Entes de direito público e assistência no processo penal

Abstract

Aborda o instituto da assistência no processo penal oferecido à vítima e analisa a Lei Adjetiva Penal. Avalia algumas características do instituto, além de indagar se é cabível admitir-se a prestação desse auxílio processual ao representante do Ministério Público quando se tenha, na condição de lesados, entes de direito público.