TítuloPortaria n. 107 de 21 de março de 2002
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação30-07-2002
ResumoAplica à empresa STEIDLE & CIA. LTDA., penalidade de multa moratória em face do disposto no item 10.1 do contrato 017/2001.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 14, p. 18-19, 30 jul. 2002.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41396
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