| Título: | Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 09-2005 |
| Resumo: | Examina a natureza jurídica do serviço de renovação do licenciamento anual de veículos automotores, serviço que compete ao DETRAN-DF no exercício do poder de polícia administrativa do trânsito no Distrito Federal. |
| Assuntos: | Taxa, pagamento, Brasil Veículo automotor, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Competência tributária, Brasil Distrito Federal (Brasil) Departamento de Trânsito (Detran DF) |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 17, set. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41535>. Acesso em: 1 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41535 |
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