| Título: | O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution |
| Autor(es): | Zanin, Renata Baptista |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras. |
| Assuntos: | Direito do mar Águas territoriais Mar territorial Convenção de Montego Bay (1982) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 83-97, jul./dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41934 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_mar_legislacao_zanin.pdf | 734.32 kB | Visualizar |
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