TítuloImpossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP
Autor(es)Guimarães, Bernardo Strobel
Data de publicação04-2008
ResumoTrata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosProteção e defesa do consumidor, Brasil
Sanção, Brasil
Direito do consumidor, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
FonteGUIMARÃES, Bernado Strobel. Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94 : comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. Disponível em: <>. Acesso em: 5 out. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944
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