Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva. Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 52, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41952>. Acesso em: 30 set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41952
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil e os princípios constitucionais e de legislação complementar explicativa, na matéria de alteração de incentivos fiscais concedidos e que, após sua concessão, são de impossível modificação por se constituírem incentivos onerosos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.title	Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente	pt_BR
dc.title.alternative	Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2.199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente	pt_BR
dc.title.alternative	Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente	pt_BR
dc.title.alternative	Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
incentivos_fiscais_concedidos_martins.pdf	127.71 kB	PDF	Visualizar

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