| Título: | Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Trata da competência dos tribunais de contas quanto à apreciação da legalidade de aposentadorias; atribuição limitada porque não abrange as aposentadorias pagas pela iniciativa privada, restringindo-se àquelas concedidas aos servidores estatutários e pagas às expensas do erário. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competências, Brasil Aposentadoria, fiscalização, Brasil Servidor público, Brasil Servidor público regido pela CLT, Brasil Fundo de aposentadoria, Brasil Fundo de pensão, Brasil Previdência social, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 47, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42223>. Acesso em: 13 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42223 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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