| Título: | O Município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal : uma proposta de interpretação |
| Autor(es): | Moreira, Stella Maris Dornelas de Abreu Dantas, Ana Lúcia Dantas Alegre, Tyciana Monte |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Apresenta a interpretação de várias disposições contidas no texto constitucional, com o fito de realçar relevantes aspectos de aplicação prática na atuação administrativa, com ênfase nos gastos com despesas de pessoal, no âmbito da administração pública municipal. |
| Assuntos: | Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil Finanças públicas, Brasil Contabilidade pública, Brasil Desvio de recursos públicos, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Stella Maris Dornelas de Abreu; AGUIAR, Ana Lúcia Dantas; ALEGRE, Tyciana Monte. O Município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 47, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42224>. Acesso em: 13 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42224 |
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