| Título: | A utilização das faixas de domínio de rodovias concedidas : comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| Autor(es): | Milano, Célio Lucas |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada sobre competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fixar as regras para remuneração pelo uso das faixas de domínio das rodovias federais concedidas. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Concessão sobre domínio público, Brasil Rede rodoviária, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF), jurisprudência |
| Fonte: | MILANO, Célio Lucas. A utilização das faixas de domínio de rodovias concedidas: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42335>. Acesso em: 4 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42335 |
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