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dc.contributor.authorDias, Clara Torres-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationDIAS, Clara Torres.O direito à saúde e a política pública de acesso ao protetor solar. Salvador, BA, 2010. 78 f. Monografia. (Especialização em Direito Público) - JUSPODIVM. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42353>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42353-
dc.descriptionMonografia apresentada ao JusPODIVM como requisito parcial para a obtenção de grau de Especialista em Direito Público.pt_BR
dc.description.abstractInvestiga, no âmbito nacional, qual política pública se apresenta como mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar e, deste modo, garantir o direito à saúde. A fim de alcançar o escopo desta monografia, apresentou-se a evolução histórica do direito à saúde, sua sistemática no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização por meio do Sistema Único de Saúde. Também foi necessário compreender as políticas públicas, analisando seus conceitos e suas fases de formação, bem como as principais políticas de saúde antecessoras do Sistema Único de Saúde e a política de assistência farmacêutica e de medicamentos vigente no país. Por fim, examinou-se o fenômeno da judicialização da saúde e foram enunciadas as propostas de políticas públicas para ampliar o acesso ao protetor solar. Foram identificadas três propostas de políticas públicas: a reclassificação legislativa do protetor solar para viabilizar a sua distribuição como medicamento pelo SUS, a redução da carga tributária incidente sobre o produto e o fornecimento, pelos empregadores do setor público e privado, de protetor solar aos trabalhadores expostos ao Sol. Da análise dos argumentos expostos, verificou-se que a política pública mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar é aquela que mantém a classificação do produto, mas determina a sua distribuição pelo SUS, bem como estabelece a redução dos tributos aplicados ao filtro solar e o seu fornecimento aos trabalhadores, que laboram expostos ao Sol, pelas empresas privadas e entidades da Administração Pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectPele, proteçãopt_BR
dc.subject.otherDerme-
dc.subject.otherEpiderme-
dc.titleO direito à saúde e a política pública de acesso ao protetor solarpt_BR
dc.typeTCC/Especializaçãopt_BR
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