Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Facci, Lucio Picanço | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, nov. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42760 | - |
dc.description.abstract | Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança, legislação, análise | pt_BR |
dc.subject | Ato jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
dc.subject.other | Amparo (recurso) | - |
dc.subject.other | Ato contencioso | - |
dc.subject.other | Ato de jurisdição contenciosa | - |
dc.title | A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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nova_lei_mandado_facci.pdf | 75.4 kB | Visualizar |
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