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dc.contributor.authorFacci, Lucio Picanço-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42760-
dc.description.abstractAnalisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMandado de segurança, legislação, análisept_BR
dc.subjectAto jurisdicionalpt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.subject.otherAto contencioso-
dc.subject.otherAto de jurisdição contenciosa-
dc.titleA “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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