| Título: | Tribunal de Contas da União. Função administrativa de controle. Prazo máximo para exercício. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Exercício extemporâneo evidente. Inadmissibilidade. Ausência do dever de ressarcir. Controle responsivo das cortes de contas. Princípios da prevenção e precaução |
| Autor(es): | Carvalho, Raquel Melo Urbano de |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a condenação de ente público a devolver recursos recebidos em razão de convênio. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil Segurança jurídica, Brasil Controle externo, Brasil Convênio, Brasil Parecer |
| Fonte: | CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Tribunal de Contas da União. Função administrativa de controle. Prazo máximo para exercício. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Exercício extemporâneo evidente. Inadmissibilidade. Ausência do dever de ressarcir. Controle responsivo das cortes de contas. Princípios da prevenção e precaução. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42848>. Acesso em: 24 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42848 |
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