Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Espíndola, Ruy Samuel	-
dc.date.issued	2011-07	-
dc.identifier.citation	ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado: o caso da lei catarinense. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43027>. Acesso em: 13 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43027	-
dc.description.abstract	Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão por cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135, de 2010. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e direitos fundamentais políticos violados pela Lei catarinense nº 15.381, de 2010. Estuda ainda a iniciativa do Executivo na matéria e a competência da União em matéria de improbidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Cargo público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]	-
dc.subject.other	Cargo de carreira	-
dc.subject.other	Cargo federal	-
dc.subject.other	Cargo público federal	-
dc.title	Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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