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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Mário Soares Caymmi
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationGOMES, Mário Soares Caymmi. O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo: um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43057>. Acesso em: 14 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43057
dc.description.abstractApresenta temas importantes a respeito do gênero prescrição em direito administrativo, especificamente no que tange à reparação de ato ilícito atribuído ao Estado e aos casos de apossamento administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectPrazo, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo civil, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.titleO novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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novo_codigo_civil_gomes.pdf82.23 kBPDFVisualizar

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