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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.contributor.authorMachado Segundo, Hugo de Brito
dc.date.issued2003-11
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. ICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43347>. Acesso em: 6 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43347
dc.descriptionTrata- se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a validade das disposições da legislação Estadual que regulam a apuração mensal do ICMS, onde determinam que os valores correspondentes aos incentivos fiscais, ou financeiros, concedidos através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial sejam diferidos e excluídos da partilha com os Municípios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectPlano de desenvolvimento econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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icms_incentivos_fiscais_machado.pdf130.51 kBPDFVisualizar

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