| Título: | ICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 11-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a validade das disposições da legislação Estadual que regulam a apuração mensal do ICMS, onde determinam que os valores correspondentes aos incentivos fiscais, ou financeiros, concedidos através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial sejam diferidos e excluídos da partilha com os Municípios. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Incentivo fiscal, Brasil Plano de desenvolvimento econômico, Brasil Receita tributária, Brasil Parecer |
| Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. ICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43347>. Acesso em: 6 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43347 |
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