O princípio do não-confisco

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medeiros, Daniela Brasil
dc.date.issued	2010
dc.identifier.citation	MEDEIROS, Daniela Brasil. O princípio do não-confisco. Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 2 (6), 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486>. Acesso em: 23 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486
dc.description.abstract	Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito e liberdade	pt_BR
dc.subject	Confisco, Brasil	pt_BR
dc.subject	Capacidade contributiva, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sistema tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sistema tributário nacional
dc.title	O princípio do não-confisco	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_nao-confisco_medeiros.pdf	114.85 kB	PDF	Visualizar

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