O direito à saúde e o retrocesso/revisão do postulado fundamental do ser humano : sintomas e hiância

Abstract

Analisa a postura do Estado em obstaculizar processualmente o acesso a medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contesta, a partir da interpretação da jurisprudência e dos depoimentos de autoridade em matéria de SUS, na Sessão de Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, a tríade argumentativa da “reserva do possível”, da “inocorrência de solidariedade” e do “limite orçamentário”.