Título: | Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso |
Autor(es): | Modesto, Paulo |
Data de publicação: | 10-2011 |
Resumo: | Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a valores de suposto imposto de renda não recolhido na fonte. Verifica a legalidade da multa aplicada ao contribuinte. |
Assuntos: | Imposto na fonte, estudo de caso, Brasil Imposto de renda, Brasil Legalidade, Brasil Servidor público, Brasil Vencimentos, Brasil Fazenda pública, Brasil |
Fonte: | MODESTO, Paulo. Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos: estudo de caso. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43595>. Acesso em: 17 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43595 |
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