| Título: | A competência por prerrogativa de função |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Data de publicação: | 2003 2004 |
| Resumo: | Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002. |
| Assuntos: | Prerrogativa constitucional Julgamento, competência, aspectos constitucionais Código de processo penal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Brasil. [Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002] Competência (Processo Penal) Probidade administrativa Prerrogativas processuais Servidor público, responsabilidade penal Função pública, responsabilidade penal Foro privilegiado Constituição estadual |
| Editora: | Revista dos Tribunais Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, jul./set. 2003. Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 93, n. 819, p. 457-472, jan. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43819 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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