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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.issued2003-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, jul./set. 2003.pt_BR
dc.identifier.citationCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004.-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 93, n. 819, p. 457-472, jan. 2004.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43819-
dc.description.abstractAnalisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.publisherFórum-
dc.subjectPrerrogativa constitucionalpt_BR
dc.subjectJulgamento, competência, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectCódigo de processo penalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002]pt_BR
dc.subjectCompetência (Processo Penal)-
dc.subjectProbidade administrativa-
dc.subjectPrerrogativas processuais-
dc.subjectServidor público, responsabilidade penal-
dc.subjectFunção pública, responsabilidade penal-
dc.subjectForo privilegiado-
dc.subjectConstituição estadual-
dc.subject.otherForo especial-
dc.subject.otherProcesso-
dc.titleA competência por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_por_prerrogativa_moreira_DIREITO_PUBLICO.pdf93.17 kBPDFVisualizar
competencia_prerrogativa_funcao_moreira_PENAIS.pdf599.49 kBPDFVisualizar
competencia_prerrogativa_funcao_moreira_TRIBUNAIS.pdf579.55 kBPDFVisualizar

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