| Título: | As cortes de contas em face da Constituição Federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 10-2002 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a extinção dos Tribunais de Contas Municipais por Lei de iniciativa do Legislativo. Verifica se o Poder Legislativo Municipal pode dispor sobre a organização administrativa dos Tribunais de Contas Municipais, sua estrutura interna, a definição do seu quadro de pessoal, a criação e extinção de seus órgãos e respectivas competências, e a criação, transformação e extinção de seus cargos, bem como a alteração da remuneração dos servidores do tribunal de contas paulistano. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, São Paulo (SP) Câmaras legislativas municipais, competência, São Paulo (SP) Servidor público, remuneração, São Paulo (SP) Poder legislativo, São Paulo (SP) Parecer |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. As cortes de contas em face da Constituição Federal: princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 20, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44078>. Acesso em: 3 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44078 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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