O magistrado e a previdência social

Abstract

Tece algumas considerações sobre a emenda constitucional de iniciativa do governo (1995) que modifica o sistema de previdência social. Alerta que a referida proposta não contempla as garantias políticas da magistratura ao incluir os magistrados no sistema geral previdenciário. Assinala que essas prerrogativas foram estabelecidas em prol da independência do Judiciário, portanto em favor da sociedade que clama por justiça, e não apenas em benefício dos juízes. Descreve o quadro da previdência social e aposentadoria dos magistrados. Comenta sobre as garantias políticas da magistratura: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade. Afirma que a proposta do governo viola o princípio da separação dos poderes e do direito adquirido. Contudo, reconhece a necessidade de providências para evitar os abusos, praticados por poucos, mas que atingem toda a magistratura. Apresenta um resumo das normas e a situação atual do projeto de Reforma Previdenciária.