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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.contributor.authorSorbilli Filho, Roberto
dc.date.issued2002-08
dc.identifier.citationFORTINI, Cristiana; SORBILLI FILHO, Roberto. Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108>. Acesso em: 8 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108
dc.description.abstractTrata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectEducação, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, estudo de caso, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.titleOs limites constitucionais às políticas públicas na área educacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limites_constitucionais_politicas_fortini.pdf112.66 kBPDFVisualizar
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