Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público = State’s companies, mixed private-public ownership companies “empresa mista” and the public law regulation

Abstract

Conclui que o regime jurídico das sociedades mistas e empresas públicas, por decisão constitucional obrigatória para todo o país, não é o mesmo regime aplicável a empresas privadas e nem sempre é idêntico ao destas no que concerne às relações com terceiros.