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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Juarez Cirino dos-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 17, jul. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44149-
dc.descriptionConferência proferida na inauguração do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC, em 6 de março de 2001, Curitiba, PR.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa aspectos constitucionais da responsabilidade penal de pessoa jurídica, abordando os princípios da legalidade, da culpabilidade, da personalidade da pena e da punibilidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio jurídicopt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.titleA responsabilidade penal da pessoa jurídicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_penal_pessoa_santos.pdf165.11 kBPDFVisualizar

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