TítuloCompetências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Autor(es)Moraes, Alexandre de
Data de publicação01-2002
ResumoExamina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.
AssuntosVigilância sanitária, aspectos constitucionais, Brasil
Alimento, Brasil
Segurança alimentar, Brasil
Saúde pública, Brasil
Competência administrativa, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Competência municipal, Brasil
FonteMORAES, Alexandre de. Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44650>. Acesso em: 14 fev. 2012.
TipoArtigo
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