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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Alexandre de-
dc.date.issued2000-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 77-85, jan./mar. 2000.pt_BR
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44650-
dc.description.abstractExamina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federal-
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectVigilância sanitária, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectAlimentopt_BR
dc.subjectSegurança alimentarpt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectCompetência administrativapt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectCompetência constitucionalpt_BR
dc.subjectCompetência municipalpt_BR
dc.subject.otherGêneros alimentícios-
dc.subject.otherProduto alimentício-
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.titleCompetências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
competencia_administrativas_legislativas_moraes_SENADO_FEDERAL_ABERTO.pdf41.95 kBPDFVisualizar
competencias_administrativas_legislativas_moraes_FORUM_RESTRITO.pdf132.48 kBPDFVisualizar

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