As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10 : novo Código de Processo Civil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Allan Titonelli
dc.date.issued	2012-02
dc.identifier.citation	NUNES, Allan Titonelli. As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10: novo Código de Processo Civil. Fórum administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45389>. Acesso em: 23 mar. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45389
dc.description.abstract	Analisa a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante daquilo que prevê proposta de novo Código de Processo Civil. Verifica a pertinência das premissas justificadoras dessas prerrogativas e se há no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil abordagem doutrinária, jurisprudencial e crítica. Observa as referidas prerrogativas sob o crivo do princípio da isonomia, da prevalência do interesse público sobre o privado e da continuidade da atividade administrativa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prazo (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Código de processo civil, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.subject.other	Interesse público primário
dc.subject.other	Interesse público secundário
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.title	As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10 : novo Código de Processo Civil	pt_BR
dc.title.alternative	As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166 2010 : novo Código de Processo Civil	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prerrogativas_fazenda_publica_nunes.pdf	90.96 kB	PDF	Visualizar

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