Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações : uma análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

Tece considerações sobre a busca de geração de políticas públicas e a utilização das contratações administrativas como ferramental indutor do crescimento de setores estratégicos do mercado nacional. Faz uma breve digressão histórica e contextualiza o tema das políticas públicas no Brasil, trazendo alguns aspectos do debate que o circunda. Aborda a configuração do Estado, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas no Brasil e a utilização das licitações públicas como instrumentos de regulação inerente à atuação interventiva do Estado na economia. Delimita as normas que possibilitam atualmente o estabelecimento de margens de preferências para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações realizadas pelo poder público brasileiro.