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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrado, Suzane Maria Carvalho do
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationPRADO, Suzane Maria Carvalho do. Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 46, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518>. Acesso em: 3 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518
dc.description.abstractDebate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Analisa os fundamentos usados para negar às bebidas alcoólicas o alcance do tipo penal e questiona se deve ser efetivado esse alcance ou se a norma penal deve ceder, por questão de política criminal, à corrente jurisprudencial formada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectBebida alcoólica, compra e venda, Brasilpt_BR
dc.subjectMenor, Brasilpt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectContravenção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.titleBebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90pt_BR
dc.title.alternativeBebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069 / 90pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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