| Título: | Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90 |
| Autor(es): | Prado, Suzane Maria Carvalho do |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Analisa os fundamentos usados para negar às bebidas alcoólicas o alcance do tipo penal e questiona se deve ser efetivado esse alcance ou se a norma penal deve ceder, por questão de política criminal, à corrente jurisprudencial formada. |
| Assuntos: | Bebida alcoólica, compra e venda, Brasil Menor, Brasil Tipo penal, Brasil Contravenção penal, Brasil Política criminal, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
| Fonte: | PRADO, Suzane Maria Carvalho do. Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 46, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518>. Acesso em: 3 abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518 |
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