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dc.contributor.authorAmaral, Silas Rodrigues do
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationAMARAL, Silas Rodrigues do. Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46491>. Acesso em: 14 maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46491
dc.description.abstractPropõe uma teoria de delimitação da função normativa exercida pelas agências reguladoras, despendendo maior concentração analítica na função normativa das autoridades reguladoras: sua natureza jurídica, competência, fundamento doutrinário e a questão da apoliticidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectAgencia reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, doutrina, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, análise comparativa, Brasil, Estados Unidospt_BR
dc.titleTeoria de delimitação da função normativa das agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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teoria_delimitacao_funcao_amaral.pdf127.68 kBPDFVisualizar

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