A jurisdição do STF nas omissões do poder público

Abstract

Traça um caminho de investigação para o entendimento quanto ao comprometimento do Poder o Judiciário com a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Verifica o modelo de jurisdição constitucional no Brasil em comparação aos modelos europeu e norte-americano. Identifica as possibilidades de concretização de direitos por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e analisa, por meio de pesquisa jurisprudencial, o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quando provocado a suprir omissões legislativas como, por exemplo, no caso específico do salário mínimo.