Conceitos jurídicos indeterminados no direito eleitoral : em busca de referenciais (compromissos) hermenêuticos

Abstract

Apresenta uma visão geral sobre os conceitos jurídicos indeterminados a partir da classificação e definições dadas por Karl Engisch e discute alguns desses conceitos no âmbito do direito eleitoral. Estabelece referenciais hermenêuticos fundados na hermenêutica filosófica gadameriana, utilizando, para tanto, a produção de Lenio Streck no Brasil. Aborda conceitos como elegibilidade e inelegibilidade, quitação eleitoral, potencialidade e proporcionalidade/razoabilidade, processo eleitoral e princípio da anualidade da lei eleitoral.