O apoiamento mínimo de eleitores no processo de criação de partidos políticos no Brasil : significado e implicações de eventuais alterações de seus parâmetros

Abstract

Analisa a evolução das exigências relativas ao caráter nacional dos partidos políticos, comparando os atributos encontrados na Lei n. 9.096, de 1995, aos preceitos utilizados em legislações anteriores. Examina as qualidades e as imperfeições das barreiras legais dispostas nas leis partidárias e comenta as implicações de se adotarem alternativas para tornar o processo de criação de partidos mais rigoroso e menos suscetível a fraudes.