O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto público dos municípios fluminenses e do governo do Estado

Abstract

Verifica as condições adequadas para implementação das auditorias de programas para observância da efetividade da despesa no contexto norteado pela Lei de responsabilidade fiscal, que enfatizou a importância dos tribunais de contas do país para a melhor aplicação do dinheiro público. Observa ainda as diretrizes traçadas pelo PROMOEX – Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo – dos tribunais de contas, pelo TCE-RJ, que disponibilizou financiamentos oriundos do acordo de empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Aborda temas como os tipos de auditorias adotadas pelos TCEs, a origem das avaliações de programas e os TCEs que adotaram a auditoria de programa.