| Título: | Contribuições corporativas : exame da Lei nº 12.514/2011 |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 03-2012 |
| Resumo: | Examina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco. |
| Assuntos: | Conselho profissional, pagamento, Brasil Conselho profissional, natureza jurídica, Brasil Contribuição especial, Brasil Brasil. [Lei n. 12.514, de 28 de novembro de 2011] |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47157>. Acesso em: 18 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47157 |
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