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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47157>. Acesso em: 18 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47157
dc.description.abstractExamina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectConselho profissional, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho profissional, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição especial, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.514, de 28 de novembro de 2011]pt_BR
dc.titleContribuições corporativas : exame da Lei nº 12.514/2011pt_BR
dc.title.alternativeContribuições corporativas : exame da Lei nº 12.514 / 2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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