Título: | Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Lima, Raquel de Paula |
Data de publicação: | 01-2012 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo. |
Notas: | Trata-se de parecer |
Assuntos: | Censura prévia, Brasil Governo e imprensa, Brasil Liberdade de informação, Brasil Liberdade de imprensa, Brasil Privacidade, Brasil Município, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo; RODRIGUES, Tais Erthal; LIMA, Raquel de Paula. Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47670>. Acesso em: 6 jul. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47670 |
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