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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTorres, Silvia Faber-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47676-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093393 342.5 T693f (2012)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRenovarpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.titleA flexibilização do princípio da legalidade no direito do Estadopt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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flexibilidade_principio_legalidade_torres.pdf284.55 kBPDFVisualizar

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