Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lira, Ricardo Pereira | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.citation | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47751 | - |
dc.description.abstract | Discorre sobre o problema do crescimento desordenado da ocupação irregular do solo urbano e a importância da organização da cidade. Apresenta alguns dos principais instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade para alcançar a função social da cidade: o Plano Diretor; o parcelamento, edificação ou utilização compulsórias; o usucapião de imóvel urbano, singular ou coletivo; a concessão de uso especial para fins de moradia; o direito de superfície; o direito de preempção; a outorga onerosa do direito de construir; as operações urbanas consorciadas; a transferência do direito de construir; o estudo de impacto de vizinhança; e a gestão democrática da cidade. Versa ainda sobre a ineficácia social do Estatuto da Cidade e sobre regularização fundiária, bem como estuda o chamado direito de laje. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Assentamento humano, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito de superfície, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Política urbana, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Planejamento urbano, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] | - |
dc.subject.other | Assentamento humano urbano | - |
dc.subject.other | Assentamento populacional | - |
dc.subject.other | Reassentamento humano | - |
dc.subject.other | Superfície (direito civil) | - |
dc.subject.other | Cidade, planejamento | - |
dc.subject.other | Planejamento de cidade | - |
dc.title | Entre o legal e o ilegal: direito e cidade | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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entre_legal_ilegal_lira.pdf | 55.15 kB | Visualizar |
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