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dc.contributor.authorLira, Ricardo Pereira-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47751-
dc.description.abstractDiscorre sobre o problema do crescimento desordenado da ocupação irregular do solo urbano e a importância da organização da cidade. Apresenta alguns dos principais instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade para alcançar a função social da cidade: o Plano Diretor; o parcelamento, edificação ou utilização compulsórias; o usucapião de imóvel urbano, singular ou coletivo; a concessão de uso especial para fins de moradia; o direito de superfície; o direito de preempção; a outorga onerosa do direito de construir; as operações urbanas consorciadas; a transferência do direito de construir; o estudo de impacto de vizinhança; e a gestão democrática da cidade. Versa ainda sobre a ineficácia social do Estatuto da Cidade e sobre regularização fundiária, bem como estuda o chamado direito de laje.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAssentamento humano, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de superfície, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]-
dc.subject.otherAssentamento humano urbano-
dc.subject.otherAssentamento populacional-
dc.subject.otherReassentamento humano-
dc.subject.otherSuperfície (direito civil)-
dc.subject.otherCidade, planejamento-
dc.subject.otherPlanejamento de cidade-
dc.titleEntre o legal e o ilegal: direito e cidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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