TítuloInfrações e sanções administrativas
Autor(es)Oliveira, Regis Fernandes de
Data de publicação2012
NotasDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093394 35.077.3(81) O48i 3.ed. (2012)
AssuntosIlícito administrativo, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Pena acessória, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
TipoSumário de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48584
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