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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Regis Fernandes de-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48584-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093394 35.077.3(81) O48i 3.ed. (2012)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPena acessória, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.titleInfrações e sanções administrativaspt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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