| Título: | Resolução nº 14, de 22 de setembro de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 24-09-2004 |
| Resumo: | Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
| Notas: | Acompanha anexo |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 24 set. 2004. Seção 1, p. 141 |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/500 |
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