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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMagalhães, Chrystiane do Nascimento de
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Chrystiane do Nascimento de. A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 392-405, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424>. Acesso em: 31 ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractComenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata da admissibilidade da inversão do ônus da prova disposta no Código de Direito do Consumidor, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectInversão do ônus da prova, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherDireito das relações de consumo
dc.subject.otherDireito do consumo
dc.titleA possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumeristapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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