Título: | Fixação de subsídio para os agentes políticos municipais. Iniciativa de lei. Princípio da anterioridade e da anterioridade eleitoral. Considerações |
Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Rodrigues, Tais Erthal |
Data de publicação: | 10-2012 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Agente político, remuneração, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Subsídio, Brasil |
Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; RODRIGUES, Tais Erthal. Fixação de subsídio para os agentes políticos municipais: iniciativa de lei: princípio da anterioridade e da anterioridade eleitoral: considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53661>. Acesso em: 20 fev. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53661 |
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