| Título: | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Prescrição, legislação, Brasil Prescrição, jurisprudência, Brasil Inquérito civil, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Servidor público, Brasil Ação civil pública, Brasil Fazenda pública, Brasil Reparação do dano, Brasil |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 232-278, 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54519 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| instituto_prescricao_fator_mattos.pdf | 258.69 kB | Visualizar |
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