A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira Junior, Spencer dos Santos
dc.date.issued	2008
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 112-117, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54894
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject	Citação (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject	Audiência (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contraditório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Leis, retroatividade
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.title	A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
insubsistencia_art366_CPP_junior.pdf	82.56 kB	PDF	Visualizar

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