Ação civil pública e políticas públicas: implicações na tensão entre o estado-administrador e o estado-juiz

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tutungi Júnior, Nicola	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55086	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.922(81) T966a	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Lumen Juris	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse transindividual, Brasil	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à educação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]	-
dc.subject.other	Direitos metaindividuais	-
dc.subject.other	Direitos transindividuais	-
dc.subject.other	Interesse coletivo lato sensu	-
dc.subject.other	Interesse metaindividual	-
dc.subject.other	Interesse supra-individual	-
dc.subject.other	Interesse transpessoal	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.title	Ação civil pública e políticas públicas: implicações na tensão entre o estado-administrador e o estado-juiz	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_civil_publico_tutungi_junior.pdf	751.76 kB	PDF	Visualizar

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